O juiz Randolfo Ferraz de Campos, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) emitiu parecer favorável à ação civil pública movida por um conjunto de entidades sindicais (SindSaúde-SP, Apeoesp, Afuse) para prorrogar o prazo para recadastramento digital dos servidores e das servidoras da ativa do serviço público paulista. A decisão, em caráter liminar, foi expedida em 7/3/2024. O governo Tarcísio de Freitas tem 72 horas para se manifestar.
Diz um trecho decisão:
“Sem prejuízo, dada a proximidade do decurso do prazo para recadastramento, porque poderá a PGE-SP valer-se da prerrogativa de acessar o portal eletrônico em até 10 dias ou nem mesmo acessá-lo, e porque poderá haver prejuízos a incontáveis servidores públicos pela falta de sua realização, inclusive irreversíveis (trata-se de vencimentos), desde logo, ad cautelam, e até nova decisão deste Juízo, prorrogo o prazo de que trata o artigo único da disposição transitória do Decreto Estadual n. 68.306/24 em oitenta dias, o que faço, inclusive, à vista das dificuldades várias apresentadas pelos servidores para realizar o cadastramento, como narradas estão a fls. 6/8, e também se verifica a fls. 165 e ss., a princípio. Autorizo sirva esta decisão como ofício a fim de ser diretamente encaminhada pelas partes autoras, ou por quem as representa, ao órgão público da parte ré apto a dar-lhe cumprimento.”
Os advogados do Sinteps informam que estão pleiteando a extensão dessa decisão para os servidores e a servidoras do Centro Paula Souza.
Além disso, junto com as demais entidades sindicais do funcionalismo paulista, o Sinteps segue denunciando as dificuldades no processo de recadastramento e cobrando soluções. Há relatos de dificuldades de toda ordem: há campos, como o de dependentes e o de gênero, que não permitem alterações; o fornecimento de prova de vida por reconhecimento facial é impraticável em muitas vezes; o sistema apresenta falhas na etapa de salvamento de informações, entre tantos outros.
Importante: O Sinteps orienta os trabalhadores do Centro que estejam com dificuldades no recadastramento a fazerem “prints” de todas as telas. Frente à ameaça de suspensão de salários, esses “prints” poderão ser usados como provas em futuras ações de preservação dos direitos.
