O plenário Juscelino Kubitschek estava vazio na noite de 6/12/2023 quando o projeto que permite a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP (Sabesp), PL 1.501/2023, foi aprovado por 62 votos a favor e um contrário. Momentos antes, o local foi palco de uma verdadeira selvageria por parte da polícia militar, autorizada pela base governista que domina a Assembleia Legislativa (Alesp) a reprimir as centenas de manifestantes que ocupavam democraticamente o local para protestar contra a privatização de um bem essencial à população: a água.
Os muitos vídeos e fotos que circulam mostram policiais agindo com extrema violência, usando spray de pimenta e batendo nos manifestantes com cassetetes; várias pessoas ficaram feridas e ao menos três foram detidas: Vivian Mendes, presidente estadual da Unidade Popular pelo Socialismo (UP), Lucas Cervante e Hendryll Silva.
Os deputados e as deputadas da oposição (PT, PcdoB, PSOL, PSB, PDT e Rede) retiraram-se da votação em protesto contra a ação da polícia.
Repúdio à violência policial e pela imediata liberação dos detidos
As entidades que compõem o Fórum das Seis, entre elas o Sinteps, repudiam com veemência a truculência policial, uma amostra grotesca do modus operandi fascista do governo Tarcísio de Freitas para impor sua política de privatização e entrega dos serviços públicos aos grupos privados.
O Sinteps soma-se a todos e a todas que pedem a imediata soltura dos militantes detidos e a responsabilização do governador pelas cenas grotescas de violência na Alesp em 6/12.
O que foi aprovado: cheque em branco para o governador
O PL 1.501/2023 autoriza Tarcísio a vender a parte da Sabesp (50,3%) que ainda pertence ao governo estadual. A aprovação é um cheque em branco para o governador, pois o projeto não especifica quanto será vendido, por qual valor e sob quais regras de funcionamento.
Entre as poucas regras anunciadas, chama a atenção a que prevê a constituição de um “fundo público”, a partir do valor arrecadado com a venda, para subsidiar as tarifas. Ou seja, o governo vai vender a Sabesp e devolver o dinheiro para as empresas compradoras na forma de subsídio.
A Sabesp está presente em 375 municípios, onde vivem cerca de 28,4 milhões de pessoas, e é considerada uma das maiores companhias de saneamento do mundo. Possui 12 mil funcionários e tem valor de mercado estimado em R$ 39 bilhões. Em 2022, teve um lucro de R$ 3,12 bilhões, 35% superior ao ano anterior. Uma verdadeira mina de ouro aos olhos dos grandes grupos privados, ávidos por lucrar sobre um serviço essencial para a população. A privatização de empresas públicas de saneamento vai na contramão de iniciativas de outros países, a maioria na Europa, que têm reestatizado o serviço por conta de problemas nas parcerias público-privadas, como aumento de tarifas e redução no acesso à água.
Os graves fatos envolvendo a Enel, empresa italiana que arrematou a Eletropaulo em 2018 e deixou sem luz durante até seis dias 1,2 milhão de residências após o temporal no começo de novembro, são um exemplo do que a privatização significa para a população.
O que acontece agora
O projeto aprovado vai à sanção do governador. Para que a privatização seja posta em prática, será necessário que as prefeituras envolvidas alterem as leis municipais que regram o setor. A capital, por exemplo, é responsável por aproximadamente a metade do faturamento da Sabesp e a sua concordância é determinante para a privatização.
Inconstitucionalidade
Parlamentares de oposição ingressaram na justiça alegando que a Constituição paulista garante expressamente, em seu artigo 216, que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.” Portanto, seria preciso alterar a carta magna paulista para possibilitar a privatização da Sabesp, o que teria que ser feito por proposta de emenda constitucional (PEC).
Enquanto um projeto de lei, como o PL 1.501, precisa de maioria simples para aprovação, uma PEC exige voto favorável de três quintos dos parlamentares.
Contra o corte de verbas da educação
O corte de recursos à educação pública, da ordem de R$ 10 bilhões anuais, é a próxima investida do governador Tarcísio de Freitas na Alesp. É essencial que haja reação e mobilização para que o projeto de emenda constitucional (PEC) 9/2023, que reduz de 30% para 25% as verbas constitucionais para educação, seja derrotado. A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp, com relatório do deputado Carlos Cezar (PL) aprovando a proposta. Os deputados Bruno Zambelli (PL) e Dr. Jorge do Carmo (PT) pediram vistas conjuntas. O deputado Dr. Eduardo Nóbrega (Podemos) e a deputada Professora Bebel (PT) também já haviam feito pedido de vistas. Assim que o relatório for aprovado na CCJR, o texto já pode ir para votação em plenário.
