O governo Tarcísio de Freitas está na ofensiva contra os serviços públicos, o funcionalismo e os direitos da população. Na noite de 17/10/2023, ele enviou três projetos polêmicos à Assembleia Legislativa (Alesp): a proposta de emenda constitucional (PEC) 9, que permite a redução dos atuais 30% do orçamento garantidos à educação pública para 25%; o projeto de lei complementar (PLC) 138, que institui a primeira etapa da reforma administrativa no estado; e o projeto de lei (PL) 1.501, que concretiza a privatização da Sabesp.
A bancada oposicionista na Alesp e as entidades representativas do funcionalismo paulista convocam para a reação das categorias e do conjunto da sociedade. A Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, que reúne cerca de 90 entidades, entre elas o Sinteps, convida para um ato unificado nesta sexta-feira, 20/10, às 17h, na Praça da República, na capital. A atividade ocorrerá logo após a assembleia estadual convocada pela Apeoesp.
No dia 24/10, terça-feira, 15h, o mandato da deputada Professora Bebel (PT) realizará uma audiência pública na Alesp, tendo a reforma administrativa como tema central.
PEC 9/2023: cortes na educação
A Constituição do estado de São Paulo prevê um investimento mínimo de 30% do orçamento à educação pública. O percentual supera o mínimo exigido na Constituição Federal (25%) e é fruto das lutas e pressões sociais dos anos que antecederam a aprovação da carta magna paulista, em 1989.
Tarcísio quer apagar essa conquista e reduzir de 30% para 25% as verbas atualmente carimbadas para a educação. Segundo ele, os 5% poderiam ser aplicados na saúde, atualmente com uma exigência mínima de 12% do orçamento do estado. Caso a PEC seja aprovada, o percentual da educação será variável, de 25% a 30%, e essa variação de até 5% poderia ser destinada à saúde. “Na prática, significa retirar da educação pública paulista algo em torno de R$ 10 bilhões”, ressalta a deputada Professora Bebel.
Para ser aprovada, a PEC 9 requer voto favorável de três quintos dos parlamentares paulistas (57).
“Queremos olhar os gastos sociais de uma forma global”, justifica o governador (Portal Metrópoles, 18/10/2023). A justificativa é marota e visa amenizar, junto à população, as críticas da bancada oposicionista na Alesp e das entidades representativas do funcionalismo. As verbas para ambos os setores estratégicos para o bem-estar social – educação e saúde – já são insuficientes nos patamares atuais e precisariam ser ampliadas, e nunca reduzidas.
Se realmente desejasse ampliar os recursos a estes e a outros setores dos serviços públicos, o governador deveria explicar o astronômico montante de R$ 63,920 bilhões em renúncia fiscal (isenção de impostos a grandes empresas) previstos para 2024 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na Alesp.
PLC 138/2023: o início da reforma administrativa
O PL 138/2023 institui a primeira etapa da reforma administrativa que o governo Tarcísio quer fazer no estado. Embora destinada aos cargos comissionados, essa fase representa, na realidade, um balão de ensaio com medidas que podem ser impostas ao conjunto do funcionalismo paulista. O projeto reduz o total de classes, de 207 para 18, e acaba com aquilo que o governador chama de “penduricalhos”, mas que são direitos previstos no serviço público, como licença-prêmio, quinquênios e outros. A contrapartida oferecida – salários maiores que os atuais – seria vantajosa apenas no início, sendo corroída ao longo do tempo.
Atualmente, o estado conta com 27 mil cargos comissionados, dos quais 17 mil estão ocupados. A proposta do governo é ter 21 mil cargos comissionados no total, prevendo que somente 20% deste total sejam ocupados por profissionais concursados que já atuam no estado.
“A proposta amplia a possibilidade de aparelhamento da máquina pública com a reserva de apenas 20% dos cargos em comissão para servidores de carreira”, denuncia nota de repúdio divulgada pela Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de SP (Fessp).
Para ser aprovado, o PL 138 necessita de maioria simples na casa (48 votos). Após a sanção do governador, a indicação é que as secretarias tenham um ano para implementar as mudanças, prorrogável por mais um se houver anuência do chefe do Executivo, período que seria usado para exonerar todos os comissionados para então recontratá-los no novo regime.
PL 1501/23: água como mercadoria
O PL 1501/2023 estabelece a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de SP (Sabesp).
Com 28,4 milhões de clientes em 375 cidades paulistas, a empresa já tem capital aberto, sendo o governo o principal acionista (50,3%). Em 2022, a companhia alcançou um lucro de R$ 3,12 bilhões, resultado 35,4% superior aos R$ 2,3 bilhões registrados no ano anterior. “A empresa é bem administrada, com grande capacidade técnica e capaz de financiar suas obras com recursos próprios ou captando de instituições financeiras. Cabe ao governo do estado explicar os motivos que o levam a pensar numa privatização”, questiona o professor do Programa de Pós-graduação em Ciência Ambiental do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE-USP), Pedro Luiz Côrtes, em entrevista ao portal InfoMoney.
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de São Paulo (Sintaema) ressalta que, além de aumentar as tarifas e precarizar os serviços, a privatização colocará em risco a tarifa social que atende famílias em situação de vulnerabilidade em todo o estado, e também pode inviabilizar a política de subsídio cruzado, que permite financiar obras de saneamento em municípios mais pobres com os lucros obtidos nas cidades mais desenvolvidas.
Para ser aprovado, o PL 1501 precisa de maioria absoluta dos votos da Alesp (48).
