O projeto de lei complementar (PLC) 37, enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa contendo proposta de concessão do chamado “Abono Fundeb”, foi aprovado na noite de 1/12, sem que nenhuma emenda fosse acatada.

O abono destina-se exclusivamente aos professores da rede estadual, deixando de fora os demais servidores da área e TODOS os trabalhadores do Centro Paula Souza. Havia várias emendas para inclusão de todos os excluídos, entre elas as elaboradas pelo Sinteps, com farta justificativa legal.

Sindicato cobrou atuação do Ceeteps... mas o que teve foi trabalho contrário!

Além de pressionar diretamente os deputados pela aprovação das emendas, o Sinteps também cobrou da Superintendência que atuasse junto ao governo no sentido de corrigir tamanha injustiça.

No entanto, ao dirigir-se ao grupo de diretores para informar sobre a rejeição das emendas, sua justificativa foi: “Seria delicado excluir os professores das disciplinas técnicas e todos os professores de FATECs”.

Ora! O argumento não se sustenta do ponto de vista legal e muito menos político. A origem dos recursos que o governo estadual utilizará para pagar o abono é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb. Ocorre que a educação profissional e tecnológica é parte integrante da Educação Básica, conforme LDB, seção IV-A do Capítulo II da referida lei. Por isso, os estudantes da educação profissional do Centro Paula Souza são contados para o recebimento do Fundeb no estado de São Paulo.

Vejamos o que diz lei 14.113/2020:

Das Matrículas e das Ponderações

Art. 7º - A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5º desta Lei, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade, bem como o disposto no art. 10 desta Lei. (grifos nossos) 

II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta, conveniados ou em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e profissional, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei. (grifos nossos)

No embasamento enviado pelo Sinteps a todos os deputados, junto com as propostas de emendas, há um extenso embasamento jurídico. Para saber mais, clique aqui.

Não bastasse toda a justificativa legal, todos nós sabemos que as decisões do governo Doria são majoritariamente políticas. Esse é um governo inimigo dos trabalhadores e dos serviços públicos, infelizmente eleito com votos de muitos dos que agora são atacados por ele.

O abono previsto no PLC 37 foi criado para substituir o pagamento do Bônus Resultado em 2021 e, obviamente, todos os que o vinham recebendo nos últimos anos (todos os profissionais da rede estadual e todos os do Centro Paula Souza) poderiam ter sido incluídos pelo governo.

É FATO QUE O GOVERNO DORIA DECIDIU EXCLUIR OS TRABALHADORES DO CENTRO E A SUPERINTENDÊNCIA NÃO AGIU PARA MUDAR ISSO!

Deputados e deputadas subservientes

Além de conclamar a categoria a pressionar os parlamentares em favor das nossas emendas, a diretoria do Sinteps esteve diariamente na Assembleia Legislativa nas últimas semanas. Vale ressaltar a postura dissimulada e lamentável do líder do governo na casa, deputado Vinícius Camarinha (PSB), que se comprometeu a receber os diretores sindicais e não honrou sua palavra.

A rejeição a todas as emendas que havia ao PLC 37 foi da ampla maioria dos deputados e deputadas. Os ÚNICOS a se manifestarem em favor delas foram os parlamentares do PT e do PSOL.

Boicote ao Saresp

Se não fazemos parte da educação básica, na visão do governo Doria e da Superintendência do Centro, já que nos excluem do ‘Abono Fundeb”, também não fazemos parte para a aplicação do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo). O Saresp (aplicado aos alunos de terceiro ano) está marcado para dezembro de 2021.

Sinteps indica: BOICOTE!

Jurídico do Sinteps estuda medida

Com base na argumentação legal (citada pelo Sinteps na justificativa das emendas), o departamento jurídico do Sindicato está estudando medidas de contestação ao teor do PLC 37, agora já aprovado na Alesp. Fique atento à divulgação.

Luta por salários e melhores condições de trabalho continua

Nossa luta não para por aqui. Estamos há anos sem reajuste, frente a uma inflação cada vez mais alta. Queremos a reposição das perdas salariais e correção dos benefícios. O Sinteps continua SEMPRE NA LUTA cobrando a negociação da nossa pauta de reivindicações com a direção do Centro.

Após atuar contra a nossa inclusão no ‘abono Fundeb’, o mínimo que a Superintendência poderia fazer é receber a entidade e negociar nossa pauta.

Os trabalhadores do Centro precisam estar atentos e dispostos a se mobilizar. Sem luta, não tem conquista.