Essas são algumas das ações propostas pelo SINTEPS, para maiores informações entre em contato com o departamento jurídico do sindicato e agende um horário para atendimento presencial ou via telefone com nossa assessoria jurídica.

 

  • Acúmulo de Cargo
    Esta ação tem como finalidade assegurar o acúmulo de cargo legal, evitando que o filiado venha sofrer prejuízos.

  • Adicional de Insalubridade
    Nessa ação o filiado tem o direito de pedir o pagamento de adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, desde que o laudo pericial aponte que o mesmo labora em condições que possa prejudicar a sua saúde. Para que haja uma avaliação perfeita da existência ou não de insalubridade, o filiado deverá enviar um relatório detalhado de todas as atividades e agentes químicos ou biológicos que manipula.

  • Adicional de Periculosidade
    Nessa ação o filiado tem o direito de pedir o pagamento de adicional de periculosidade que corresponde a 30% do salário base, desde que o laudo pericial aponte que o mesmo labora em condições perigosas previamente estabelecidas em lei. Nesse caso só é caracterizada como atividade perigosa, a manipulação de explosivos, combustíveis, radiação ionizante, vigilante armado e manipulação de equipamento elétrico energizado em alta tensão.

  • Assédio Moral
    Nesse caso o filiado tem direito de pleitear dano moral sempre que sofrer perseguição por seu superior hierárquico. Nesse caso o réu não será quem o persegue, mas sim o CEETEPS. É essencial que existam provas dessa perseguição, podendo ser e-mails, documentos e testemunhas. Há necessidade de envio junto a documentação, relatório detalhado dos fatos ocorridos com nomes, datas e eventos

  • Atualização do Benefício SPPREV
    Processo contra a SPPREV – Essa ação pleiteia a atualização do novo enquadramento para os aposentados que não foram contemplados.

  • Cancelamento das Aulas aos Sábados
    Nessa ação, pedimos que não sejam ministradas aulas aos sábados e nem sejam marcadas reuniões pedagógicas. Sendo que, a ausência do professor caso haja a designação de um desses eventos, não gere qualquer tipo de desconto ou perda de direitos.

  • Correção FGTS
    Os trabalhadores vêm sofrendo prejuízos expressivos por conta do não cumprimento do que garante a legislação para a correção.    Desde 1991, as correções são de capitalização de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial). Em 2001, o STJ – Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 252 reconhecendo a TR como fator de correção dos saldos das contas do FGTS. Este índice, porém, tem ficado abaixo da inflação. Em 2012, por exemplo, a correção das contas do FGTS foi de 3% e a inflação foi de 5,8%.

  • Desconto aos Sábados
    O Sindicato propõe uma ação para impedirmos a obrigatoriedade do comparecimento nas reuniões que ocorrem aos sábados. Além disso, também podemos pleitear judicialmente o direito de não sofrer qualquer desconto pelo não comparecimento.

  • Desconto Indevido Provisão de Férias

  • Desvio de Função
    Essa ação tem como finalidade reconduzir o servidor a sua função original, sempre que lhe for atribuídas atividades estranhas ao cargo que ocupa, Geralmente esse desvio de função ocorre quando a unidade esta sem funcionários e o superior realoca os funcionários para outras atividades. Pleiteia-se também que o salário da função desviada, seja pago ao filiado enquanto se encontrava em tal situação (desde que esse seja maior do que o salário que recebe).

  • Estáveis reconhecimento de direito a inclusão na SPPREV
    Nessa ação se pleiteia a inclusão dos servidores sujeitos a CLT contratados antes de 05/10/1983 ao sistema de aposentadoria do estatutário.

  • Evolução Funcional
    Essa ação visa a inclusão do servidor no programa de evolução funcional, em duas situações:
    1 - Por ser excluído por conta de possuir faltas acima do limite fixado pelo CEETEPS, sempre que justificadas com atestados ou outro meio;
    2 - Por erro de avaliação das informações prestadas;

  • Férias
    Nessa ação, pleiteia-se o pagamento de multa equivalente ao valor das férias por um seguintes motivos:
    1 - Por não se conceder férias no período correto. (O período para gozo das férias é de até um ano após o termino do período aquisitivo);
    2 - Por não se pagar as férias no período correto. (As férias devem ser pagas ao filiado em até 2 dias antes de seu inicio);

  • Hora Atividade
    Nessa ação, pleiteia-se o direito dos professores em receber hora atividade equivalente a 1/3 do valor das horas aula, atualmente o CEETEPS paga 20% ou 30% para quem aderir ao programa sugerido por eles.

  • Inclusão do Tempo de Serviço para Progressão Funcional
    Para cálculo do tempo laborado para progressão funcional, o CEETEPS despreza o período trabalhado que há no contrato de trabalho por prazo determinado e no contrato de experiência. Essa ação visa incluir esse período na contagem do tempo e assim fazer com que o filiado progrida alterando a categoria profissional.

  • Irredutibilidade Salarial
    Esta ação tem como finalidade assegurar ao filiado o direito de continuar recebendo seu salário sem se observar o teto salarial do Estado de São Paulo.

  • Isonomia Salarial
    Esta ação tem como finalidade assegurar ao filiado o direito de receber os mesmos reajustes salariais concedidos aos servidores da UNESP, ou seja, para que tenha direito aos reajustes da CRUESP.

  • Lei do Piso Salarial
    Apesar de já contarmos com uma ação coletiva em trâmite, daremos início a ações individuais sobre o tema. Têm direito os professores das ETECs. A ação pede que 1/3 da carga horária docente seja desempenhada em Hora atividade. Ou seja, queremos elevar os atuais 20% de Hora Atividade para 33,33%

  • Licença Maternidade 180 dias
    Essa ação pleiteia a licença maternidade de 180 dias para funcionárias contratadas em regime Celetista.

  • Multa das Verbas Rescisórias
    O servidor dispensado tem direito de receber suas verbas rescisórias em até 24 horas, caso tenha cumprido aviso prévio, ou em até 10 dias, caso não tenha cumprido o aviso. Nesse caso a multa equivale a um salário do servidor, quando sujeito a CLT.

  • Multa de 40% sobre o FGTS
    Dispensado o servidor sujeito a CLT, terá direito a multa de 40% sobre o valor depositado a titulo de FGTS.

  • Quinquênio
    Para cada 5 anos trabalhados para a administração pública, o filiado tem direito a  um quinquênio. A presente ação visa assegurar o pagamento desses quinquênios que integram seu salário.

  • Reajuste do CRUESP
    Essa ação aplica-se para os que tenham perdido a ação de Isonomia Salarial definitivamente, para que possam tentar mais uma vez obter o reajuste na justiça.

  • Reclamação Trabalhista
    Nesta ação, pleiteia-se qualquer direito ao filiado não abrangido pelas ações especificas, cujas procurações se encontram disponibilizadas aqui no site. Para que essa ação seja proposta, é essencial que se envie um relatório detalhado relatando tudo que ocorre, para que seja elaborada a petição e também cópia de todos os documentos que se possui com relação ao caso.

  • Redução Involuntária de Aulas
    Essa ação visa assegurar ao professor direito às aulas que lecionava, sempre que essas lhe forem retiradas e atribuídas a outro professor, sem respeitar os critérios impostos pelo próprio CEETEPS.

  • Remuneração de Janelas
    Essa ação tem a finalidade de pleitear em juízo a remuneração como hora trabalhada das janelas. O novo entendimento do TST entende que as janelas devem ser remuneradas com 1 hora aula, não importando quantas janelas o professor teve naquele período.

  • Remuneração de Janelas e Intervalos
    Essa ação tem a finalidade de pleitear em juízo a remuneração como hora trabalhada das janelas e dos intervalos de aula. O novo entendimento do TST entende que as janelas devem ser remuneradas com 1 hora aula, não importando quantas janelas o professor teve naquele período. O TST entende também que os intervalos devem ser remunerados integralmente.

  • Remuneração dos Intervalos
    Essa ação tem a finalidade de pleitear em juízo a remuneração como hora trabalhada dos intervalos de aulas. O TST entende que os intervalos integram a jornada de trabalho e portanto, devem ser remunerados.

  • Repetição de Indebito do INSS
    Essa ação tem a finalidade de pleitear a restituição ao filiado o valor do INSS descontado acima do limite legal. Essa ação pode ser proposta nos seguintes casos:
    1- O servidor tiver mais de um emprego e a somatória do recolhimento de INSS de ambos, ultrapassar o teto da contribuição. Nesse caso deverá fazer prova de que comunicou ao CEETEPS o fato de existir outra fonte recolhedora do INSS.
    2 - Quando o CEETEPS lançar o desconto do INSS acima do teto legal.

  • Sexta Parte
    Os servidores sujeitos a CLT que tiverem 20 anos (ou mais) de serviço na administração pública estadual tem direito a sexta parte, que corresponde a um valor equivalente a 1/6 do seu salário, de forma permanente.

  • URV
    Em 1994, os salários não foram corretamente reajustados na sua transformação para URV. Como a transformação correta geraria atualmente um salário maior, a ação pede a atualização dos salários corretamente. Ação cabível apenas para quem foi admitido antes de 1994.

  • Validação de Atestados Médicos
    Ação pleiteando o ressarcimento dos valores descontados por conta de atestados médicos não aceitos pelo CEETEPS.