Sinteps patrocina ação judicial para garantir direitos aos trabalhadores declarados estáveis pela Constituição Federal

23/8/2012 

A assessoria jurídica do Sinteps informa que a entidade está patrocinando uma nova ação judicial, desta vez para garantir direitos aos trabalhadores declarados estáveis pela Constituição Federal. Trata-se daqueles trabalhadores que, em 5 de outubro de 1988, já tinham cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

A tese jurídica é que estes trabalhadores se equivalem aos funcionários públicos e, portanto, têm direito à  Licença Prêmio e à  Complementação de Aposentadoria.

Para ajuizar a ação, é preciso de cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, PIS), cópia da Carteira de Trabalho (inclusive da folha onde consta a data de admissão), procuração e declaração de pobreza (para evitar o pagamento de custas processuais).

Você pode enviar os documentos da seguinte forma:

- Pessoalmente: Na sede do Sinteps, na Praça Coronel Fernando Prestes, nº 74, Bom Retiro - SP, entregando-os para Rafaela.

- Via correio: Para Sinteps, Caixa Postal nº 13.850, Cep 01216-970, São Paulo - SP. A/C Rafaela.