Resguardar direitos e esclarecer deveres. Este é o objetivo da cartilha recém-lançada peloColetivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP, que traz orientações aos docentes sobre formas de defesa e resistência em relação aos ataques à liberdade de cátedra e de ensino que se intensificam na atual conjuntura.
De acordo com a apresentação da cartilha, “sob o falso dogma da verdade e da neutralidade, diversos atos estão sendo realizados e incentivados por figuras públicas e autoridades contra a liberdade de cátedra, contra a liberdade de ensino e contra a pluralidade de ideias em escolas, institutos e universidades de todo território nacional”.
Para os autores do material, neste cenário é necessário reafirmar direitos de primeira geração, ditos fundamentais pela nossa Constituição Federal como a liberdade de expressão, a igualdade, a dignidade. No campo da educação esses princípios fundamentais se traduzem no princípio da liberdade de ensinar e aprender, no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, bem como na autonomia didático-científica das universidades, expressos no art. 205 eseguintes da Constituição Federal.
Projetos como o “Escola sem Partido” e atos estimulados sob essemesmo viés principiológico confundem a educação escolar comaquela que é fornecida pelos pais, e, com isso, os espaçospúblicos e privados; impedem o pluralismo de ideias e deconcepções pedagógicas (art. 206, III, CF); e negam a liberdadede cátedra e a possibilidade ampla de aprendizagem (art. 206, II,CF).
Violam, ainda, disposições da Lei de Diretrizes e Bases daEducação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), e do PlanoNacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014).
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