De forma unificada, as centrais sindicais realizaram no dia 20/2 uma assembleia nacional de luta contra a Reforma da Previdência. A atividade aconteceu na Praça da Sé, em São Paulo, com caravanas de várias partes do país, e foi o pontapé inicial nas mobilizações contra a reforma da Previdência encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, tendo como perspectiva a construção de uma greve geral no país. O Sinteps esteve presente.

As propostas enviadas ao Congresso

A frase dita pelo ministro da Economia Paulo Guedes, ao enviar ao Congresso Nacional a proposta de Reforma da Previdência – “Demos o primeiro tiro” – é reveladora. Se analisarmos as medidas propostas, fica claro a quem se destina o primeiro e os próximos tiros: à população trabalhadora. Longe de combater “privilégios”, o texto se ancora na retirada de direitos, no aumento das desigualdades e na restrição de acesso à aposentadoria. O texto unifica as aposentadorias pelo INSS com a dos regimes próprios dos servidores públicos. Chama a atenção o “esquecimento” em relação à aposentadoria dos militares das Forças Armadas.

A seguir, veja um resumo das principais medidas:

Idade mínima e tempo de contribuição

Para se aposentar, será preciso ter 65 anos (homem) e 62 (mulher).Num país em que os mais pobres começam a trabalhar mais cedo, a idade mínima neste patamar significa uma grande injustiça. Um jovem que inicia aos 16 anos terá que contribuir por quase 50 anos para se aposentar. O próprio INSS tem estudos em que mostra que, em média, o trabalhador consegue comprovar entre sete a oito meses de contribuição por ano. Se levarmos em conta a expectativa de vida nas regiões mais pobres do país, veremos que uma boa parte dos trabalhadores não chegará à aposentadoria.

O tempo de contribuição mínimo passa a ser de 20 anos, mas o direito ao benefício integral só virá após 40 anos de contribuição. O fim da regra que previa o cálculo do benefício a partir de 80% do tempo em que o trabalhador teve a maior remuneração levará, com certeza, a um forte arrocho nas futuras aposentadorias. Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), o benefício será de 60%, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

Para os trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos.

É especialmente perversa a alteração do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje garante um salário mínimo ao idoso de baixa renda a partir dos 65 anos. Pela proposta encaminhada pelo governo, a idade mínima para recebimento passa a ser de 70 anos. Antes disso, receberá apenas R$ 400,00.

Servidores públicos

Eles terão a idade mínima de aposentadoria igual à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres (30 anos de contribuição) e 65 para homens (35 anos de contribuição). O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral (descrito acima). Para os servidores contratados no regime próprio, será preciso ainda ter 20 anos no serviço público e cinco no cargo.

No caso de professores (do ensino infantil ao médio), a idade mínima será de 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Porém, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos, com 10 anos no serviço público e 5 no cargo.

Para servidores que ingressaram até 31/12/2003, será mantida a integralidade da aposentadoria aos que se aposentarem aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).

Para os servidores que ingressaram após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS (descrito acima).

Regra de transição para servidores (Regime próprio)

Para os servidores públicos em regime próprio, a transição entra em uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos. Ao fim da transição, a idade mínima também alcançará 62 anos para mulheres e 65 para os homens.

Mudança na alíquota de contribuição

A proposta da nova Previdência prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os que recebem um salário maior vão contribuir com mais. O texto apresentado determina que, promulgada a mudança na Previdência, os servidores de todos os poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%, 3% a mais da praticada atualmente, ou seja, um aumento acima de 27% sobre a atual contribuição máxima. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário a alíquota será mantida em 14%.

Pensão por morte

Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

Criação do sistema de capitalização

A proposta de regime de capitalização (cada trabalhador contribui para o sistema privado para ter sua aposentadoria no futuro) ainda não foi enviada ao Congresso pelo governo. Segundo o ministro Paulo Guedes, valerá para os novos trabalhadores e será alternativo ao atual.

Previdência X dívida pública

O governo tenta transformar a Previdência na grande vilã das contas públicas. No entanto, os gastos com a Previdência representam 24% da receita oriunda dos impostos que pagamos, algo bem razoável para um país com a dimensão do nosso. Enquanto isso, o serviço da dívida pública – os juros e amortizações, que correspondem a cerca de 40% do total de impostos federais arrecadados – é distribuído para os bancos, grandes redes comerciais, industriais e do agronegócio.

Segundo tese de doutorado da professora Denise Gentil (UFRJ), para se ter uma ideia do volume de recursos públicos que vão para os bancos, em 2015 foram gastos 501 bilhões de reais, que corresponde a 8,5% do PIB com o pagamento de juros da dívida pública, o que foi destinado a cerca de 75 mil pessoas. Neste mesmo ano, a Previdência gastou 430 bilhões de reais e beneficiou diretamente mais de 27 milhões de pessoas! Se considerarmos os familiares, teremos um total de, pelo menos, 40 milhões de pessoas beneficiadas.

Grandes empresas devem R$ 450 bi

Relatório da CPI da Previdência, divulgado pelo Senado Federal em outubro de 2017, tendo o senador Paulo Paim como relator, apontou que as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência. Curioso que o governo não cita este dado ao alegar que existe um rombo na Previdência. Ou seja, o pretenso rombo teria sido causado pelo pagamento das aposentadorias dos trabalhadores brasileiros.