O juiz Victor Pedroti Moraes, da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT - 2ª Região), não acatou os “embargos declaratórios” (recursos) da Chapa 2 à sua decisão de referendar o indicativo de anulação das eleições realizadas em junho/2019 e realização de novo pleito, conforme havia sido apontado pela Comissão Eleitoral.
Na quarta-feira, 13/11, o governador João Doria enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) o seu projeto de reforma da Previdência dos servidores públicos paulistas. Trata-se de um projeto de lei complementar (PLC 80/2019) e uma proposta de emenda constitucional (PEC 18). O objetivo é adaptar para o estado de São Paulo a reforma aprovada pelo Congresso e promulgada em 12/11.
Já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a nomeação das duas comissões de trabalho entre Sinteps e Centro Paula Souza, conforme negociação entre as partes. Ambas devem começar o trabalho em breve. A relativa à revisão da carreira terá 180 dias para finalizar o trabalho, enquanto a de concursos terá 90 dias.
O Centro Paula Souza enviou às ETECs um documento com subsídios para elaboração do calendário escolar para 2020. Trata-se de uma recomendação, uma vez que cada unidade tem autonomia para definir seu calendário, dentro de algumas regras gerais (como os 200 dias letivos).
O projeto de lei (PL) 1.112/2019, contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, foi enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa (Alesp) em 1/10/2019. Além de traduzir em valores (R$) os índices aprovados para cada setor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela casa, a LOA também permite a apresentação de emendas, desde que apontadas as fontes dos recursos.
