Pontuação docente e vale transporte: Sinteps ingressou com ações para reivindicar direitos

Após a negativa do Centro Paula Souza em negociar com o Sindicato, a assessoria jurídica da entidade ingressou com ação para questionar duas medidas danosas aos trabalhadores:


1. Pontuação docente

A ação (mandado de segurança junto à justiça do Trabalho) questiona os termos da Portaria CETEC 1.263/2017, que “regulamenta os procedimentos de pontuação, classificação docente e atribuição de aulas para os professores de ETECs, conforme fixado na Deliberação CEETEPS 23, de 17/09/2015.”Pela portaria, o Centro estabelece pontuação diferenciada entre docentes em sala de aula e docentes ocupantes de cargos administrativos, privilegiando estes últimos.


A ação do Sinteps pleiteia a isonomia de tratamento, ou seja, igualar a pontuação de todos os docentes.


2. Vale transporte

O Sinteps ingressou com uma ação civil pública (ACC) em 10/11/2017, junto à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo. A ação pede a sustação da medida anunciada pelo Centro Paula Souza, de corte do vale transporte dos servidores que moram a mais de 75km do trabalho. O pedido é de “tutela antecipada de urgência”, ou seja, preservação imediata do direito. Até o momento (21/12/2017), o juiz ainda não havia se manifestado.